21/10/2019 às 15h39min - Atualizada em 21/10/2019 às 15h39min

AS PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

A MP 899/19 pode ajudar contribuintes que desejam regularizar débitos junto à União; matéria está sob análise do Congresso, mas já repercute

Clic Paraná
Paulo Augusto Chemin
Imagem Ilustrativa

O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória de nº 899, que foi divulgada como MP do Contribuinte Legal.


A Medida Provisória (que obrigatoriamente deverá ser debatida e aprovada pelo Congresso Nacional, onde inclusive pode sofrer alterações), tem como objetivo principal regulamentar de forma duradoura o artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), autorizando a União Federal, por meio de seus órgãos de representação, a celebrar transações acerca de créditos tributários, judicializados ou não, de sua competência.


Vem a MP, na esteira da aprovação da Lei 13.874/2019, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, regulamentar, e, em certa medida descentralizar o instituto da transação previsto no Código Tributário Nacional, como alternativa para encerrar litígios que envolvam créditos tributários.


Destaque-se inicialmente que essa MP não se refere meramente a uma nova possibilidade de parcelamento como alguns programas de parcelamento anteriores.


Como citado inicialmente, a MP 899 autoriza a União a celebrar transações com objetivo de por fim a lides e controvérsias tributárias, porém sem estabelecer os critérios, tais como: o prazo de parcelamento, quais débitos e qual valor mínimo de parcela, outras formas de extinção do crédito tributário (como por exemplo dação de bens móveis ou imóveis), carência para início do pagamento do crédito tributário, o que delega para atos futuros a serem promovidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Capítulo II), Ministro da Economia (Capítulo III) e Secretário Especial da Receita Federal.


Porém, desde já, chamam a atenção alguns aspectos da Medida Provisória:


a) Um prazo final limite para a transação, o que deverá obedecer exclusivamente ao critério de oportunidade e conveniência estabelecido em atos pelas autoridades mencionadas ao final do parágrafo anterior;


b) A possibilidade de haver, obedecidos, repita-se, os critérios da oportunidade e conveniência e em respeito ao interesse público, a transação individual, que na prática possibilitará ao contribuinte tomar a iniciativa de proposta de uma transação, levando em consideração a sua particular situação;


c) Entre outras vedações, está proibida a transação que verse sobre créditos do Simples Nacional e que não estejam inscritos em Dívida Ativa, o que limita bastante o alcance do instituto;


d) O contribuinte ao buscar a transação deverá tomar cautela de verificar se o crédito tributário é passível de ser extinto por meio de demanda administrativa ou judicial,  eis que ao transacionar individualmente ou por adesão, implicará em renúncia a qualquer direito sobre o transacionado, tanto a teses jurídicas atuais quanto futuras, ou seja, caso o objeto transacionado venha a ser futuramente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (a título de exemplo), a inconstitucionalidade não poderá ser alegada pelo contribuinte transator ainda que se encontre com parcelamento vigente (se for o caso de transação para pagamento em parcelas);


e) Ao contrário do usual em parcelamentos anteriores, esta MP possibilita ao contribuinte regularização de eventuais vícios que possibilitariam a rescisão da transação, por exemplo: o contribuinte adere a uma transação na qual se compromete ao pagamento do crédito de forma parcelada, o atraso no pagamento de alguma parcela não enseja imediatamente a rescisão da transação, sendo oportunizado ao contribuinte a sua regularização;


f) Outra novidade é a possibilidade de transação para por fim a litígios fundados em assuntos de grande controvérsia jurídica, no qual o Poder Judiciário ainda não se manifestou de forma definitiva. Nesse caso, a controvérsia não pode se dar exclusivamente com uma tese desenvolvida por um contribuinte, exige a MP que a controvérsia seja relevante e disseminada, e assim, a transação somente poderá ser instituída por adesão.


g) Por fim, mais sem intenção de esgotar o assunto - até porque se refere ainda a uma Medida Provisória - destaca-se que a MP estabelece um prazo máximo a ser adotado de 84 meses para pessoas jurídicas (exceto simples nacional), com redução de até 50% dos créditos transacionados, e prazo máximo de 100 meses com redução de até 70% dos créditos transacionados para microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa natural.


Estes são, de forma resumida, os fatos inicialmente a serem destacados da MP 899, chamada popularmente de Contribuinte Legal, que, repita-se, ainda será analisada pelo Congresso Nacional (onde poderá ou não ser aprovada), com ou sem emendas, e ainda deverá ser regulamentada pelas autoridades já mencionadas. Porém, trata-se de um avanço, ainda que pequeno, na tentativa da União Federal de por fim aos litígios tributários que abarrotam nossos tribunais.

 

Texto do advogado Paulo Augusto Chemin (OAB/PR 19.319), da Vanzo Advogados

 

 

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