28/07/2019 às 11h48min - Atualizada em 28/07/2019 às 11h48min

Prefeito encaminha ao Legislativo o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em Cascavel

Projeto visa viabilizar a atividade dos motoristas, com segurança ao passageiro

Clic Paraná
Secom
Gabinete do profeito Paranhos, Cascavel/PR

Vencida a etapa de elaboração do projeto - que seguiu um trâmite transparente e participativo - o prefeito Leonaldo Paranhos assinou hoje (26) e encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Cascavel, "uma iniciativa que visa maior segurança ao passageiro, conforto a quem utiliza aplicativos e garantias a quem trabalha", segundo o prefeito, que recebeu vereadores e representantes da categoria no gabinete para o ato nesta manhã (26).

O objetivo, segundo o prefeito, é regulamentar a atividade no Município, viabilizando o serviço adequadamente, evitando a clandestinidade, que é o que gera insegurança ao passageiro. O projeto estabelece requisitos para a concessão da autorização para utilização, por veículos e motoristas do sistema viário urbano, bem como fixa obrigações tanto para o Poder Executivo quanto para as empresas e motoristas.

"Lá atrás, quando o serviço entrou em funcionamento em Cascavel, a exemplo de grandes centros, fizemos um decreto a partir das informações que pautaram a atividade em São Paulo, que era a referência na época; agora queremos uma lei que nos dê a possibilidade de implantar valores próprios e adequados à nossa realidade, além de identificação dos veículos e demais exigências para o funcionamento do serviço", explicou Paranhos, que hoje novamente reuniu representantes da categoria, que puderam pontuar o que consideram importante na regulamentação do sistema.

De acordo com o motorista de aplicativo Cassius Clinton Uliano, uma das preocupações da categoria foi participar das discussões para evitar futuras Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), como ocorreu em cidades vizinhas. "Havia muita informação  desencontrada sobre o funcionamento do trabalho e pudemos contribuir de forma positiva sobre o assunto; nosso objetivo é regulamentar e também trazer o taxista mais próximo do aplicativo e não o contrário, para evitar retrocesso, flexibilizando para eles e evoluindo para todos. O único medo, na verdade, era quanto à bitributação".

Temor que ficou esclarecido na reunião desta manhã. De acordo com o secretário de Finanças, Renato Segalla, a lei prevê uma taxa única, de menos de R$ 30,00 ao mês, "o que é menos de R$ 1 ao dia; isso significa que será pago o ISSQN, junto com o Alvará de funcionamento e a taxa de vistoria anual. O valor será único para motoristas de aplicativos e para taxistas, reduzindo a tributação dessa categoria.

O texto do projeto tem aceitação da categoria, sofreu ajustes e agora segue para aprovação na Câmara de Vereadores. "Tivemos a preocupação de estabelecer diálogo entre governo, vereadores e trabalhadores de aplicativos, visando à construção da proposta de lei, de maneira a dar condições de atividade, proporcionando trabalho e segurança ao passageiro", reafirmou o prefeito.

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